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LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Retificação

Na página 5290, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clóvis de Barros Carvalho

Geraldo Magela da Cruz Quintão