Lei nº 9.024 de 10/04/1995
Lei nº 9.024 de 10/04/1995
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1995] (p. 5093, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , APERFEIÇOAMENTO , PROCESSO JUDICIAL .
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