Lei nº 8.985 de 07/02/1995
Lei nº 8.985 de 07/02/1995
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Ementa | Concede na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/1995] (p. 1645, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/02/1995] (p. 1733, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JACQUES SILVA (PMDB/GO) - PLS 88 DE 1994. |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
CAMPANHA ELEITORAL .
CONCESSÃO , ANISTIA , CONGRESSISTA , RELAÇÃO , CONDENAÇÃO JUDICIAL , JUSTIÇA ELEITORAL , INELEGIBILIDADE , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO GRAFICO , CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF) , DESTINAÇÃO .
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