Lei nº 8.964 de 26/12/1994
Lei nº 8.964 de 26/12/1994
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1994] (p. 20677, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 6 DE 1994. |
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Catálogo |
CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , DESTINAÇÃO , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .
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