Lei nº 8.937 de 25/11/1994
Lei nº 8.937 de 25/11/1994
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17941, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 677 DE 1994. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR) , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR) , OBJETIVO , CALAMIDADE PUBLICA , DEFESA CIVIL , RESERVA DE CONTINGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |