Lei nº 8.926 de 09/08/1994
Lei nº 8.926 de 09/08/1994
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Ementa | Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1994] (p. 12037, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ELIAS MURAD (PSDB/MG) - PL. 5702 DE 1990. |
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Catálogo |
MEDICAMENTOS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , BULA , MEDICAMENTOS , ADVERTENCIA , RECOMENDAÇÃO , UTILIZAÇÃO , USUARIO , PESSOA IDOSA .
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