Lei nº 8.907 de 06/07/1994
Lei nº 8.907 de 06/07/1994
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Ementa | Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos. |
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Apelido | Lei do Fardamento Escolar (1994) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1994] (p. 10245, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NILTON BAIANO - PL. 3174 DE 1992. |
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Catálogo |
ENSINO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , OBRIGATORIEDADE , ESCOLA PARTICULAR , ESCOLA PUBLICA , FIXAÇÃO , MODELO , UNIFORME , ESTUDANTE , PERIODO , DIA , PRAZO , ALTERAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , MULTA .
DETERMINAÇÃO , DEFINIÇÃO , MODELO , UNIFORME , ESTUDANTE , ESCOLA PARTICULAR , ESCOLA PUBLICA .
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