Lei nº 8.872 de 26/04/1994
Lei nº 8.872 de 26/04/1994
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Ementa | Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1994] (p. 6109, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2989 DE 1992. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REVERSÃO , TERRENO , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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