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RET01+++

LEI N° 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Retificação

Na pág. 5599, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:

ITAMAR FRANCO

rgio Cutolo dos Santos