Lei nº 8.866 de 11/04/1994
Lei nº 8.866 de 11/04/1994
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Ementa | Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1994] (p. 5305, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 449 DE 1994. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 1055, PUBLICADO NO D.O.U. DE 1/2/2017, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI. |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , DEPOSITARIO INFIEL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , RECOLHIMENTO , COFRE , TESOURO NACIONAL , IMPOSTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .
FORMA , PROCEDIMENTO , AÇÃO CIVEL , DEPOSITARIO INFIEL , PETIÇÃO INICIAL .
HIPOTESE , DECRETAÇÃO , CESSAÇÃO , PRISÃO , DEPOSITARIO INFIEL , PESSOA JURIDICA , EMPRESA ESTRANGEIRA .
DEFINIÇÃO , DEPOSITARIO INFIEL , FAZENDA PUBLICA , EFEITO , LEGISLAÇÃO .
CARACTERIZAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , DEPOSITARIO INFIEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |