Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1383, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 400 DE 1993.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . REAJUSTAMENTO , VALOR , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 12 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Atividade Legislativa