Lei nº 8.841 de 27/12/1993

Lei nº 8.841 de 27/12/1993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.073.052.263,00, para fins que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/1993] (p. 20714, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 85 DE 1993.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .