Lei nº 8.838 de 27/12/1993
Lei nº 8.838 de 27/12/1993
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 295.465.628,00, para fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1993] (p. 20689, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 51 DE 1993. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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