Lei nº 8.744 de 09/12/1993
Lei nº 8.744 de 09/12/1993
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Ementa | Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAVIAEL CAVALTANTE (PRN/PE) - PL. 3837 DE 1993. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ANISTIA , ELEITOR .
ANISTIA , DEBITOS , INFRATOR , LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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