Lei nº 8.729 de 10/11/1993
Lei nº 8.729 de 10/11/1993
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Ementa | Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1993] (p. 16929, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2285 DE 1991. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DOAÇÃO , IMOVEL , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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