Lei nº 8.687 de 20/07/1993
Lei nº 8.687 de 20/07/1993
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Ementa | Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/1993] (p. 10108, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) - PL. 1189 DE 1988. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , DEFICIENTE MENTAL , VINCULAÇÃO , PRESTAÇÕES , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA PRIVADA .
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