Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI N° 8.679, DE 13 DE JULHO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo a abril ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Retificação
Publica-se o Anexo II por ter sido omitido na publicação feita no Diário Oficial de 14.7.1993, página 9697, 2ª coluna.