Lei nº 8.665 de 18/06/1993
Lei nº 8.665 de 18/06/1993
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Ementa | Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/1993] (p. 8137, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7128 DE 1986. |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , DEBITOS .
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Indexação |
CANCELAMENTO , DEBITOS , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , AUTARQUIA FEDERAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , ARQUIVAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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