
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.660 de 28/05/1993
Ementa | ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR, EXTINGUE A TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1993] (p. 7185, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 8 DE 1993 - MPV 319 DE 1993. |
Catálogo |
POLITICA MONETARIA .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , EXTINÇÃO , TAXA REFERENCIAL DIARIA (TRD) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVULGAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , TAXA REFERENCIAL (TR) , NEGOCIO JURIDICO , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , DATA , ANTERIORIDADE , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , POUPANÇA , BASE DE CALCULO , TAXA REFERENCIAL (TR) , FIXAÇÃO , DATA BASE , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , BASE DE CALCULO , TAXA REFERENCIAL (TR) , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , NORMAS , CADERNETA DE POUPANÇA , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , HABITAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |