Lei Numerada - 8660 de 28/05/1993

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1993] (p. 7185, col. 1)

Ementa	ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR, EXTINGUE A TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1993] (p. 7185, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 8 DE 1993 - MPV 319 DE 1993.
Catálogo	POLITICA MONETARIA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , FIXAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , EXTINÇÃO , TAXA REFERENCIAL DIARIA (TRD) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVULGAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , TAXA REFERENCIAL (TR) , NEGOCIO JURIDICO , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , DATA , ANTERIORIDADE , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , POUPANÇA , BASE DE CALCULO , TAXA REFERENCIAL (TR) , FIXAÇÃO , DATA BASE , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , BASE DE CALCULO , TAXA REFERENCIAL (TR) , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , NORMAS , CADERNETA DE POUPANÇA , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , HABITAÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 319 de 30/04/1993 Declaração de Conversão em Lei com Alteração