Lei nº 8.653 de 10/05/1993
Lei nº 8.653 de 10/05/1993
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Ementa | Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/1993] (p. 6265, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JAMIL HADDAD (PSB/RJ) - PLS 22 DE 1989. |
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Catálogo |
PRESO , TRANSPORTE .
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Indexação |
NORMAS , TRANSPORTE , PRESO .
HIPOTESE , PROIBIÇÃO , TRANSPORTE , PRESO .
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