Lei nº 8.649 de 20/04/1993
Lei nº 8.649 de 20/04/1993
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Ementa | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1993] (p. 5149, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7503 DE 1986. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ICO (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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