Lei nº 8.613 de 30/12/1992
Lei nº 8.613 de 30/12/1992
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1992] (p. 18950, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 132 DE 1992. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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