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Retificação

LEI Nº 8.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00,  para os fins que especifica.

Republicam-se os Anexos I e II por terem saído com incorreções.