Lei nº 8.575 de 30/12/1992

Lei nº 8.575 de 30/12/1992

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/1992] (p. 18676, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 43 DE 1992.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .

Indexação

CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .