Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 8.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.
Retificação
Republicam-se os Anexos I, II e III por terem saído fora de ordem.
Os anexos estão publicados no DO de 7.1.1993, págs. 138/145.