Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 8.564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.
Retificação
Republica-se o Anexo I por ter saído com omissões à página 18422.
O anexo está publicado no DO de 7.1.1993, págs. 137/138.