Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 8.558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.000,00, para os fins que especifica.
RETIFICAÇÃO
Publica-se o anexo I, por ter sido omitido na publicação feita no Diário Oficial de 29.12.92, Seção I.