Lei nº 8.539 de 22/12/1992
Lei nº 8.539 de 22/12/1992
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17785, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 19 DE 1980. |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , REGULAMENTAÇÃO , CURRICULO , CURSO NOTURNO , ENSINO SUPERIOR .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CURSO NOTURNO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , NIVEL SUPERIOR , VINCULAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
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