Lei nº 8.499 de 30/11/1992
Lei nº 8.499 de 30/11/1992
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1992] (p. 16517, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 31 DE 1992. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .
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