Lei nº 8.495 de 23/11/1992
Lei nº 8.495 de 23/11/1992
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1992] (p. 16205, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PL. 2475 DE 1992. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO .
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , QUINTA REGIÃO , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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