Lei nº 8.494 de 23/11/1992
Lei nº 8.494 de 23/11/1992
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Ementa | Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1992] (p. 16205, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 1992 - MPV 307 DE 1992. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , REAJUSTAMENTO , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL , PERIODO , INFERIORIDADE , SEMESTRALIDADE .
DEFINIÇÃO , INDICE , REAJUSTAMENTO , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL , IMOVEL RESIDENCIAL .
NORMAS , EXTINÇÃO , CONTRATO , LOCAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL .
NORMAS , EXTINÇÃO , INDICE , REAJUSTAMENTO , SALARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |