Lei nº 8.431 de 09/06/1992
Lei nº 8.431 de 09/06/1992
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Ementa | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/1992] (p. 7313, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 2671 DE 1992. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA QUARTA REGIÃO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , JUIZ TOGADO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA QUARTA REGIÃO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
CRIAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA QUARTA REGIÃO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
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