Lei nº 8.430 de 08/06/1992
Lei nº 8.430 de 08/06/1992
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Ementa | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1992] (p. 7233, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 2646 DE 1992. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , MUNICIPIO , CUIABA (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
CRIAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO , LOCALIZAÇÃO , SEDE , MUNICIPIO , CUIABA (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , JUIZ TOGADO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .
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