Lei nº 8.416 de 24/04/1992
Lei nº 8.416 de 24/04/1992
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1992] (p. 5201, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PL. 2032 DE 1991. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL .
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , TERCEIRA REGIÃO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
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