REPUBLICAÇÃO
CN/001
Excelentíssimo Senhor
Doutor Fernando Collor
Presidente da República Federativa do Brasil
Cumpre-me participar a Vossa Excelência ter sido constatada incorreção nos Anexos da Lei nº 8.382, de 30 de dezembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1991.
Ao dar conhecimento do fato a Vossa Excelência, solicito se digne determinar as providências necessárias à republicação dos mesmos, de acordo com o texto que ora encaminho.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos do mais profundo respeito.
MAURO BENEVIDES
PRESIDENTE