Lei nº 8.365 de 28/12/1991
Lei nº 8.365 de 28/12/1991
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31097, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 49 DE 1991. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ALTERAÇÃO , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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