Retificação

Retificada no DO de 6.1.1992.

LEI N° 8.323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Republicam-se os anexos por terem saído com incorreções nas páginas 30591 a 30597.

Os anexos estão publicados no DO de 6.1.1992, págs. 48/51.