RET01+++

LEI N° 8.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.

Retificação

Na página 29990, primeira coluna, onde se lê: “LEI N° 2.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991”

Leia-se: “LEI N° 8.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.”