Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI N° 8.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
Retificação
Na página 29987, primeira coluna, onde se lê: “LEI N° 2.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991”
Leia-se: “LEI N° 8.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.”