Lei nº 8.271 de 18/12/1991
Lei nº 8.271 de 18/12/1991
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Ementa | Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1991] (p. 29546, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PL. 2206 DE 1991. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , VENCIMENTOS , MAGISTRATURA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUIZ AUDITOR , JUIZ DE DIREITO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO , JUIZ SUBSTITUTO .
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