Lei nº 8.260 de 12/12/1991
Lei nº 8.260 de 12/12/1991
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Ementa | Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1991] (p. 28837, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR HUMBERTO LUCENA - PLS 274 DE 1980. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FORNECIMENTO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTEUDO , CARTEIRA DE TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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