Lei nº 8.251 de 24/10/1991
Lei nº 8.251 de 24/10/1991
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Ementa | Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1991] (p. 23733, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1991] (p. 26209, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PL. 1450 DE 1991. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , SEÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA FEDERAL , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DO PARA (PA) , COMPETENCIA , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , PRIMEIRA REGIÃO , PROVIMENTO , SEÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA FEDERAL , DIREITOS , SERVENTUARIO , JUSTIÇA , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , INTEGRAÇÃO , TRANSFERENCIA , QUADRO DE PESSOAL , SEÇÃO JUDICIARIA , COMPETENCIA , SEÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , JURISDIÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , COMPETENCIA , SEÇÃO JUDICIARIA , ESTADO DE GOIAS (GO) , JURISDIÇÃO , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
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