Lei nº 8.231 de 09/09/1991
Lei nº 8.231 de 09/09/1991
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Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outra providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1991] (p. 19015, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STM - PL. 1585 DE 1991. |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MEMBROS , DEFENSORIA DE OFICIO , JUSTIÇA MILITAR .
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