Lei nº 8.229 de 09/09/1991
Lei nº 8.229 de 09/09/1991
|
Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1991] (p. 19015, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STM - PL. 1584 DE 1991. |
|
Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUIZ , JUSTIÇA MILITAR .
|