Lei nº 8.227 de 09/09/1991
Lei nº 8.227 de 09/09/1991
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Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1991] (p. 19014, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 1581 DE 1991. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MINISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , JUIZ PRESIDENTE , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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