Lei nº 8.226 de 09/09/1991
Lei nº 8.226 de 09/09/1991
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Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1991] (p. 19014, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PL. 1579 DE 1991. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , JUIZ , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUSTIÇA FEDERAL .
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