Lei nº 8.223 de 06/09/1991
Lei nº 8.223 de 06/09/1991
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1991] (p. 18897, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAGALHÃES TEIXEIRA (PSDB/SP) - PL. 1566 DE 1991. |
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Catálogo |
BENS PUBLICOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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