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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.180 de 18/03/1991

Ementa

DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1991] (p. 4913, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ITAMAR FRANCO - PLS 83 DE 1982.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGISTRO PUBLICO .
NORMAS , DISPENSA , REALIZAÇÃO , VISTORIA , AÇÃO JUDICIAL , HIPOTESE , FALSIDADE , CONTEUDO , REGISTRO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas