Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.180 de 18/03/1991
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Ementa | DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1991] (p. 4913, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ITAMAR FRANCO - PLS 83 DE 1982. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGISTRO PUBLICO .
NORMAS , DISPENSA , REALIZAÇÃO , VISTORIA , AÇÃO JUDICIAL , HIPOTESE , FALSIDADE , CONTEUDO , REGISTRO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |