Brasão

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Secretaria-Geral da Mesa

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1

LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política agrícola.

Retificação

Na página 1335, primeira coluna, no art. 99, onde se lê:

... a referida Reserva Florestal (RFL).

Leia-se:

... a referida Reserva Florestal Legal (RFL).