Lei nº 8.152 de 28/12/1990
Lei nº 8.152 de 28/12/1990
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Ementa | Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25714, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO - PGR - PL. 4759 DE 1990. |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , CRIAÇÃO , TABELA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , CATEGORIA FUNCIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , PROCURADORIA DA REPUBLICA , LOCALIZAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , DESPESA , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
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